NOTA DE REPÚDIO À AUTORIZAÇÃO DE USO DE ARMAS “NÃO LETAIS” PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

NOTA DE REPÚDIO À AUTORIZAÇÃO DE USO DE ARMAS “NÃO LETAIS” PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
 
 CONTRA  O PL Nº 1373/2012
 
 
 
    Nós, movimentos sociais e entidades civis, que estamos na luta por direitos humanos da maioria da população sem terra, sem trabalho, sem moradia, sem educação e saúde de qualidade, repudiamos o uso de armas “não letais” pela Guarda Municipal, pois entendemos que é mais uma forma de violação dos direitos humanos na cidade e mais um investimento na insegurança e no medo.
 
   Ao contrário do que a sociedade deseja não vamos conseguir paz com aumento de armas nas mãos de guardas municipais, pois percebemos que a conduta da Guarda Municipal tem sido transgressora, como na tortura do ambulante Fabrício de 20 anos, em 25/02/2011 e na tortura de um adolescente em situação de rua, no dia 21/02/2013, denunciada na corregedoria da GM, assim como a morte do Mateus no dia 17/03/2013 adolescente de 17 anos em Manguinhos, por policiais militares, todas as três situações com o uso de armamento não letal, o Taser.
 
 
   A Guarda Municipal segundo o artigo 144 § 8º da Constituição está destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, então deve seguir esta determinação, nós entendemos que a segurança virá com investimentos em educação, saúde, saneamento, moradia e com a diminuição da desigualdade de renda, pois a violência policial é também uma violência política para que as pessoas não reivindiquem condições de trabalho, moradia, transporte, educação e saúde
 
    Em razão da realização de Copa do Mundo e Olimpíadas estamos vendo a imposição da política estadunidense de combate às drogas e ao terror, com aumento do aparato militar e diminuição de direitos como a liberdade de expressão e de privacidade. Compreendemos que esta política policialesca tem fundamento numa visão de cidade voltada para os negócios sem a participação dos cidadãos, muitas decisões estão sendo tomadas sem o debate e a avaliação das pessoas que serão afetadas.
 
   A violência do “Choque de Ordem” e o não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta pela Prefeitura do Rio de Janeiro provocou uma Ação Civil Pública por parte do Ministério Público, que na denúncia inclui os itens seguintes:
 
– a utilização de armas e equipamentos de “choque” nas operações realizadas pela SEOP (Secretaria de Ordem Pública);
– a prática de violência durante as operações, sobretudo pela Guarda Municipal;
   Então temos fundadas razões para prever que as violências irão aumentar com a permissão de armas ditas “não letais” por uma Guarda Municipal que tem atuado de forma truculenta com camelôs, com os moradores da periferia nas remoções e com as pessoas em situação de rua.
 
  Alertamos aos vereadores de nossa cidade, que o aumento da escalada de violência por parte do governo municipal provocará um péssimo ambiente. Nós devemos investir na participação das pessoas para construir uma cidade mais solidária, com serviços públicos de qualidade em que o interesse público prevaleça, revertendo à tendência que este poder público está cultivando, pois está tornando nossa cidade um local autoritário e policialesco em que os agentes públicos ao invés de proteger o patrimônio público e cultural da cidade têm a permissão de aplicar choque a quem conteste a ordem vigente.
 
  Não aceitamos mais esta violência, queremos o arquivamento do PL 1373/2012 e um amplo debate sobre a conduta da Guarda Municipal, com medidas para fortalecer o direito à cidade.
 
 
MUCA- Movimento Unido dos Camelôs
 
MST- Movimento dos Trabalhadores Sem Terras
 
Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência
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