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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A GUARDA MUNICIPAL

http://globotv.globo.com/rede-globo/rjtv-1a-edicao/v/guardas-municipais-agridem-ambulantes-no-centro-do-rio/2219656/

4.3 – proibir aos Guardas Municipais a utilização de armas de qualquer natureza, letais ou “não-letais” (granada de gás lacrimogêneo, granada de efeito moral, balas de borracha, bastão de choque, canhão de água, spray de pimenta, espargidores de agentes químicos incapacitantes, tasers, pistolas elétricas ou similares), sob pena de imposição de multa de R$ 50.000,00 para cada situação de descumprimento;

4.4 – invalidar os termos de retenção de mercadorias emitidos pela Guarda Municipal e os autos de apreensão e infração deles decorrentes;

4.5 – como decorrência do item anterior, condenar os réus a, solidariamente, restituírem aos ambulantes submetidos à ilegal atuação dos Guardas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro os valores arrecadados provenientes dos termos de retenção de mercadorias emitidos pela Guarda Municipal e dos autos de apreensão e infração deles decorrentes;

4.6 – condenar os réus a, solidariamente, indenizar os ambulantes submetidos à ilegal atuação dos Guardas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro a, no mínimo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada indivíduo lesado;

4.7 – Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de dano moral difuso, de indenização no valor mínimo de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais),1 que deverão reverter ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7347/85.

Por derradeiro, o Ministério Público requer ainda a Vossa Excelência a publicação de edital em órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social, nos termos do art. 94 do CDC, aplicável por força do artigo 21 da Lei Federal nº 7.347/85.

Protesta o Ministério Público pela produção de prova documental superveniente, pericial e testemunhal, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.

Requer, ainda, seja a verba sucumbencial destinada ao Fundo Especial do Ministério Público, regulamentado pela Lei Estadual n.º 2819/97 e pela Resolução GPGJ n.º 801/98.
receberá

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2013

ROGÉRIO PACHECO ALVES
Promotor de Justiça

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