“TIRO E BOMBA NO CENTRO DA CIDADE … NÓIS SE PREPARA PARA A REALIDADE!”

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Passeata dos camelôs da Candelária até a Prefeitura, em Julho de 2003

Passeata dos camelôs da Candelária até a Prefeitura, em Julho de 2003

– IV –

DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR: DO PERICULUM IN MORA

O douto Juízo a quo não nega expressamente o fumus boni iuris, mas nega peremptoriamente o periculum in mora, pois o Ministério Público não teria comprovado que os fatos teriam “se agravado no período imediatamente anterior à propositura da presente a afastar a urgência da medida pretendida”.

Sobre o ponto muito se poderia dizer aqui, até porque os violentos confrontos entre Guardas Municipais e ambulantes no Rio de Janeiro são fatos notórios (art. 334, I, do CPC), que acontecem de longa data e praticamente todos os dias. Portanto, as imagens registradas nas mídias anexas e os registros de ocorrência policial que instruíram a inicial são, embora abundantes, meramente ilustrativos.

E porque a violência da Guarda contra ambulantes acontece praticamente todos os dias, aconteceu novamente no último domingo, na orla de Copacabana, conforme demonstra a matéria jornalística anexa.

Daí a pergunta: Até quando teremos que aguardar por uma tragédia? Já não são suficientes os recentes relatos de uso violento de armas não-letais? O Judiciário aguardará para depois condenar os réus a indenizarem as vítimas?

Tudo está a demonstrar, com todas as vênias, que o periculum in mora salta aos olhos, sobretudo porque a Cidade do Rio de Janeiro, neste exato momento, é palco de inúmeras manifestações populares deflagradas em todo o País, manifestações que, infelizmente, vem sendo marcadas pela violência. Violência da parte de alguns manifestantes, mas, sobretudo, da Polícia Militar, conforme fazem prova as matérias jornalísticas anexas.

Isso significa, concretamente, a partir das máximas de experiência comum,1 que o risco representado pela possibilidade de utilização de armas por 7.800 Guardas Municipais,2é, repita-se, evidente. Armas que de “não-letais” só têm o nome, conforme se vê das matérias jornalísticas anexas.

Com efeito, se mesmo a Polícia Militar, instituição treinada para o policiamento ostensivo e para o enfretamento de situações emergenciais de segurança, vem se utilizando de armas não-letais de modo abusivo, o que esperar de Guardas Municipais despreparados e cujas atribuições constitucionais são restritas à defesa patrimonial?

A corroborar o pendor da Guarda Municipal para a violência, chama a atenção a criação do Grupamento de Operações Especiais (GOE), que tem um “uniforme diferenciado”: boina preta e a camisa preta por baixo da gandola. De acordo com a GM, “O GOE foi preparado para atuar em casos de calamidade pública, salvamento e resgate. Para isso, todos os guardas possuem equipamento não-letal (taser e spray pimenta), uniforme camuflado, capacete, escudo e atuará em qualquer tipo de conflito e apoio à defesa civil municipal”.3

O treinamento do “BOPE” da Guarda Municipal, de seus “homens de preto”, se dá de acordo com os mesmos métodos utilizados pelas forças policiais de elite, conforme se vê do vídeo postado pela Guarda Municipal em seu sítio.4 As imagens mostram dezenas de Guardas correndo em fila, ao mesmo tempo em que cantam o sugestivo hino:

TIRO E BOMBA NO CENTRO DA CIDADE … NÓIS SE PREPARA PARA A REALIDADE!”

Ou seja, a força de elite da Guarda Municipal assume a violência como método, o que apenas corrobora os fatos aqui narrados.

De notar-se que a comparação com o BOPE da Polícia Militar é feita pelo próprio Inspetor Carlos Cristo, Comandante do GOE:

COMO O BOPE É PARA O GOVERNO DO ESTADO, O GOE SERÁ PARA O MUNICÍPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. OU SEJA, O EXECUTIVO VAI TER NA MÃO UM EFETIVO PRONTO PARA AGIR EM QUALQUER SITUAÇÃO”.

E para que se tenha uma ideia da potência do braço militarizado do Município e da prioridade dada pela Administração aos imperativos de “ordem”, o atual efetivo da Guarda Municipal corresponde ao de alguns Batalhões de Polícia Militar reunidos e é, por exemplo, superior ao número de professores municipais do ensino pré-escolar.5 Trata-se de uma das maiores Guardas Municipais do País. Só no Centro da Cidade, são 469 Guardas Municipais com atuação ininterrupta, munidos de radiotransmissores, smartphones, diversas viaturas e armas “não–letais” (cassetetes, pistolas a lazer e sprays de pimenta).

Seu orçamento, em 2013, é da ordem de R$ 345.573.944,006superior, por exemplo, ao orçamento das Secretarias Municipais de Administração7, Fazenda8, Urbanismo9, Meio Ambiente10, Esporte e Lazer11, Trabalho e Emprego12, Transportes13, Cultura14, Turismo15, Ciência e Tecnologia16 e Proteção e Defesa do Consumidor.17 Se comparado ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social,18 o orçamento da Guarda é inferior em apenas 10%.

Enfim, o risco da ocorrência de graves danos a um número indeterminado de pessoas (turistas, populares, ambulantes, os próprios Guardas Municipais etc) está mais do que demonstrado e demanda do Judiciário uma atuação corajosa. Não só corajosa como também preventiva, sobretudo em razão do risco de edição de lei que, não obstante sua manifesta inconstitucionalidade, autorizará a utilização de armas “não-letais” por todos os integrantes da Guarda Municipal na Cidade do Rio de Janeiro.

– V –

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, reportando-se também ao que ficou dito na inicial e considerando que a decisão agravada poderá causar efetivo prejuízo a direitos fundamentais constitucionalmente tutelados, mais especificamente à dignidade da pessoa humana e aos direitos à vida, à incolumidade física e ao trabalho, requer o agravante a concessão de antecipação de tutela (art. 527 do CPC), que deverá ser confirmada ao final, , para o fim de:

1 – vedar aos Guardas Municipais a utilização de armas de qualquer natureza, letais ou “não-letais” (granada de gás lacrimogêneo, granada de efeito moral, balas de borracha, bastão de choque, canhão de água, spray de pimenta, espargidores de agentes químicos incapacitantes, tasers, pistolas elétricas ou similares);

2 – suspender os atos de apreensão de mercadorias e objetos de trabalho de ambulantes na Cidade do Rio de Janeiro pela Guarda Municipal.

N. termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2013

ROGÉRIO PACHECO ALVES

Promotor de Justiça

1Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial”.

2Número que pode ainda aumentar, ao arbítrio do Chefe do Poder Executivo, diante da autorização contida no art. 34 da Lei Complementar 100/09 (“Art. 34. A GM-RIO terá um efetivo autorizado de dez mil Guardas Municipais”).

5Ano de 2009. Fonte: http://www.ibge.gov.br.

6Trezentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais.

7R$ 58.709.742,00.

8R$ 227.657.237,00.

9R$ 60.203.036,00.

10R$ 181.035.936,00.

11R$ 39.158.014,00.

12R$ 20.298.483,00.

13R$ 266.279.237,00.

14R$ 231.921.847,00.

15R$ 77.443.611,00.

16R$ 29.704.876,00.

17R$ 2.949.650,00.

18R$ 383.467.433,00, atual Secretaria de Desenvolvimento Social.

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