NOTA DE REPÚDIO À AUTORIZAÇÃO DE USO DE ARMAS “NÃO LETAIS” PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

NOTA DE REPÚDIO À AUTORIZAÇÃO DE USO DE ARMAS “NÃO LETAIS” PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

 

 CONTRA  O PL Nº 1373/2012

 

 

 

    Nós, movimentos sociais e entidades civis, que estamos na luta por direitos humanos da maioria da população sem terra, sem trabalho, sem moradia, sem educação e saúde de qualidade, repudiamos o uso de armas “não letais” pela Guarda Municipal, pois entendemos que é mais uma forma de violação dos direitos humanos na cidade e mais um investimento na insegurança e no medo.

 

   Ao contrário do que a sociedade deseja não vamos conseguir paz com aumento de armas nas mãos de guardas municipais, pois percebemos que a conduta da Guarda Municipal tem sido transgressora, como na tortura do ambulante Fabrício de 20 anos, em 25/02/2011 e na tortura de um adolescente em situação de rua, no dia 21/02/2013, denunciada na corregedoria da GM, assim como a morte do Mateus no dia 17/03/2013 adolescente de 17 anos em Manguinhos, por policiais militares, todas as três situações com o uso de armamento não letal, o Taser.

 

 

   A Guarda Municipal segundo o artigo 144 § 8º da Constituição está destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, então deve seguir esta determinação, nós entendemos que a segurança virá com investimentos em educação, saúde, saneamento, moradia e com a diminuição da desigualdade de renda, pois a violência policial é também uma violência política para que as pessoas não reivindiquem condições de trabalho, moradia, transporte, educação e saúde

 

    Em razão da realização de Copa do Mundo e Olimpíadas estamos vendo a imposição da política estadunidense de combate às drogas e ao terror, com aumento do aparato militar e diminuição de direitos como a liberdade de expressão e de privacidade. Compreendemos que esta política policialesca tem fundamento numa visão de cidade voltada para os negócios sem a participação dos cidadãos, muitas decisões estão sendo tomadas sem o debate e a avaliação das pessoas que serão afetadas.

 

   A violência do “Choque de Ordem” e o não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta pela Prefeitura do Rio de Janeiro provocou uma Ação Civil Pública por parte do Ministério Público, que na denúncia inclui os itens seguintes:

 

- a utilização de armas e equipamentos de “choque” nas operações realizadas pela SEOP (Secretaria de Ordem Pública);

- a prática de violência durante as operações, sobretudo pela Guarda Municipal;

   Então temos fundadas razões para prever que as violências irão aumentar com a permissão de armas ditas “não letais” por uma Guarda Municipal que tem atuado de forma truculenta com camelôs, com os moradores da periferia nas remoções e com as pessoas em situação de rua.

 

  Alertamos aos vereadores de nossa cidade, que o aumento da escalada de violência por parte do governo municipal provocará um péssimo ambiente. Nós devemos investir na participação das pessoas para construir uma cidade mais solidária, com serviços públicos de qualidade em que o interesse público prevaleça, revertendo à tendência que este poder público está cultivando, pois está tornando nossa cidade um local autoritário e policialesco em que os agentes públicos ao invés de proteger o patrimônio público e cultural da cidade têm a permissão de aplicar choque a quem conteste a ordem vigente.

 

  Não aceitamos mais esta violência, queremos o arquivamento do PL 1373/2012 e um amplo debate sobre a conduta da Guarda Municipal, com medidas para fortalecer o direito à cidade.

 

 

MUCA- Movimento Unido dos Camelôs

 

MST- Movimento dos Trabalhadores Sem Terras

 

Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência

Guarda Municipal agride camelô

SAMBA DA REPRESSÃO DOS CAMELÔS PELO CESAR MAIA E EDUARDO PAES

Decisão do TJ favorável a ambulantes de São Paulo

Decisão do TJ favorável a ambulantes de São Paulo reconstrói Estado de direito, diz defensor

Para responsável da ação que derrubou decisão de extinguir atividade na capital paulista, desembargadores mostram a Kassab que ‘pobre também tem direito a defesa’

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 28/06/2012, 13:25

Última atualização às 13:25

 

Trabalhadora ambulante exibe registro de formalização da prefeitura: direito cassado por política higienista de Kassab (©Diogo Moreira/Frame/Folhapress)

São Paulo – A decisão do Orgão Especial do Tribunal de Justiça que derrubou a liminar que cassava as licenças dos vendedores ambulantes em atividade na capital restaurou o Estado de direito na cidade. A opinião é do defensor público responsável pela ação em defesa da categoria, Bruno Miragaia.

Ontem, (27) os desembargadores tomaram decisão contrária à de Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O colegiado foi constituído para analisar a decisão de Sartori que proibia o exercício da atividade sob o argumento de que os ambulantes representam ameaça à ordem pública. O julgamento mobilizou centenas de ambulantes – muitos deles deficientes físicos e visuais – que permaneceram em vigília por todo o dia em frente à sede do TJ, no centro da capital.

“A decisão do presidente Sartori chancelava a política do município de extinguir os serviços dos ambulantes. A decisão do Órgão Especial restabelece o estado de direito na cidade e mostra que pobre também tem direito a defesa”, disse o defensor Bruno. A Defensoria Pública do estado, ao lado do Centro Gaspar Garcia de direitos humanos, moveu ação civil pública baseada no argumento de que os trabalhadores ambulantes não tiveram direito de negociar com a prefeitura, que tomou a decisão de suspender os chamados Termos de Permissão de Uso (TPU) sem nenhum estudo sobre os impactos sociais que a medida causa.

“A decisão mostrou o poder Judiciário entendendo que tem sim de intervir nessas políticas do Executivo para garantir os direitos dos moradores e trabalhadores da cidade”, disse a advogada Juliana Avanci, lembrando a vulnerabilidade social dos trabalhadores ambulantes, muitos dos quais sem condições de se inserirem no mercado formal de trabalho.

Com a derrubada da liminar do desembargador Sartori, volta a valer a decisão anterior – da juíza Carmem Oliveira – que determinou a suspensão de todos os atos da prefeitura que havia revogado e cassado os TPUs dos vendedores ambulantes formalizados de São Paulo.

Em sua sentença, a juíza aponta “fortes indícios” de que preceitos legais e constitucionais foram sumariamente ignorados e negados pela prefeitura ao remover os ambulantes e proibir o exercício da atividade, sem que não fossem sequer notificados das decisões. A decisão ainda é passível de recurso por parte da prefeitura, que até o fechamento desta matéria ainda aguardava ser oficialmente comunicada da decisão do TJ-SP para se manifestar.

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APOIO AOS PESCADORES DA BAÍA DE GUANABARA

Convocamos todas as organizações e movimentos sociais a assinarem o Manifesto de Repúdio pelo Assassinato de mais dois  Pescadores da AHOMAR (ver abaixo e em anexo). A tragédia aconteceu no último dia 22 de junho em Magé, Rio de Janeiro. Trata-se de mais um episódio de violência contra os pescadores da AHOMAR.    

Pedimos desculpas pela urgência, mas as adesões deverão ser enviadas para o email contato@global.org.br até amanhã, sexta feira, 29 de junho, as 9h. 

Ao mesmo tempo convocamos a tod@s para o lançamento do manifesto, que acontecerá amanhã, sexta feira, 29 de junho, na OAB RJ (Av. Marechal Câmara, 150, auditório do 4° andar) as 11 da manhã. Representantes da AHOMAR estarão presentes. 

FAVOR DIVULGAR EM SUAS LISTAS E REDES!

Saudações, 

Equipe Justiça Global

Manifesto de Repúdio pelo Assassinato dos Pescadores da 

AHOMAR

Os movimentos sociais e organizações da sociedade civil que subscrevem o presente Manifesto expressam sua indignação pelo brutal assassinato dos pescadores artesanais Almir Nogueira de Amorim e João Luiz Telles Penetra (Pituca), membrosda Associação Homens e Mulheres do Mar (AHOMAR), da Baía de Guanabara. Exigimos que o Estado do Rio de Janeiro e o Estado Brasileiro tomem as providências imediatas para investigar os fatos, proteger e garantir a vida dos pescadores artesanais ameaçados.

Almir e Pituca eram lideranças da AHOMAR, organização de pescadores artesanais que luta contra os impactos socioambientais gerados por grandes empreendimentos econômicos que inviabilizam a pesca artesanal na Baía de Guanabara. Ambos desapareceram na sexta-feira, dia 22 de junho de 2012, quando saíram para pescar. O corpo do Almir foi encontrado no domingo, dia 24 de junho, amarrado junto ao barco que estava submerso próximo à praia de São Lourenço, em Magé, Rio de Janeiro. O corpo de João Luiz Telles (Pituca) foi encontrado na segunda-feira, dia 25 de junho, com pés e mãos amarrados e em posição fetal, próximo à praia de São Gonçalo, Rio de Janeiro.

A História de Luta da AHOMAR

A AHOMAR representa pescadores artesanais de sete municípios da Baía de Guanabara e possui 1870 associados. Desde 2007 vem denunciando sistematicamente as violações e crimes ocorridos na construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) um dos maiores investimentos da história da Petrobrás e parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em 2009, os pescadores da AHOMAR ocuparam as obras de construção dos gasodutos submarinos e terrestres de transferência de GNL (Gás Natural Liquefeito) e GLP (gás liquefeito de petróleo) realizado pelo consórcio das empreiteiras GDK e Oceânica, contratadas pela Petrobras. Essa obra inviabiliza diretamente a pesca artesanal na Praia de Mauá-Magé, Baia de Guanabara, onde fica a sede da AHOMAR.

Eles ancoraram seus barcos próximos aos dutos da obra e ali permaneceram durante 38 dias. Desde então, os pescadores sofrem constantes ameaças de morte. Em maio do mesmo ano, Paulo Santos Souza, ex-tesoureiro da AHOMAR, foi brutalmente espancando em frente a sua família e assassinado com cinco tiros na cabeça. Em 2010, outro fundador da AHOMAR, Márcio Amaro, também foi assassinado em casa, em frente a sua mãe e esposa. Ambos os crimes até hoje não foram esclarecidos.

Em função da violência contra os pescadores e das constantes ameaças de morte, desde 2009 Alexandre Anderson de Souza, presidente da AHOMAR, vive com sua família sob a guarda do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, vivendo 24 horas por dia com escolta policial. O que não impediu que Alexandre Anderson sofresse novos atentados contra a sua vida.

Intensificação das ameaças e novas mortes

No final de 2011 e início de 2012 os pescadores da AHOMAR voltaram a se mobilizar contra os impactos decorrentes das obras do COMPERJ. Com a justificativa de acelerar o cronograma de execução das obras, a Petrobras e o INEA tentaram retomar uma proposta já descartada durante o processo de licenciamento ambiental. A manobra visa transformar o Rio Guaxindiba, afluente da Baia de Guanabara, localizado na Área de Proteção Ambiental de Guapimirim, numa hidrovia para transporte de equipamentos do COMPERJ.

Conscientes da magnitude dos impactos que seriam provocados sobre a Baia de Guanabara e a pesca artesanal, os integrantes da AHOMAR denunciaram a intenção da Petrobras e lideraram uma mobilização em solidariedade ao Chefe da APA Guapimirim, Breno Herrera, ameaçado de exoneração da ICMBIO por se opor ao impacto desse empreendimento. Desde então, as ameaças aos pescadores da AHOMAR se intensificaram.

Para agravar a situação, no mês de fevereiro deste ano o Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO) da Praia de Mauá, onde fica a sede da AHOMAR e a residência do Alexandre Anderson, foi desativado, expondo os pescadores a novas ameaças e tornando a população local ainda mais vulnerável. Nesse período pelo menos outras três lideranças da AHOMAR foram ameaçadas de morte.

Foi neste contexto, de desarticulação da segurança pública na região e intensificação das ameaças contra os pescadores que Almir Nogueira de Amorim e João Luiz Telles Penetra (Pituca) foram assassinados. Trata-se, portanto, de uma crônica de mortes anunciadas. Ambos foram encontrados com claras evidencias de execução.

Diante destes graves acontecimentos manifestamos toda a nossa solidariedade à AHOMAR e aos familiares dos pescadores assassinados. Ao mesmo tempo, exigimos:

1. Que os mandantes e assassinos diretos de Almir Nogueira de Amorim e João Luiz Telles Penetra sejam identificados e responsabilizados;

2. Que sejam concluídas as investigações pelas mortes de Paulo Santos Souza e Márcio Amaro, até hoje não esclarecidas, e que seus assassinos também sejam identificados e responsabilizados;

3. Que sejam investigadas todas as ameaças aos pescadores artesanais da AHOMAR.

4. A assinatura pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, do Decreto de institucionalização do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos;

5. O acompanhamento da apuração dos assassinatos das lideranças aqui listadas pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República;

6. O fortalecimento da proteção do Alexandre Anderson e que a escolta policial seja estendida à sua esposa, Daize Menezes de Souza;

7. A imediata reabertura da DPO da Praia de Mauá e o Fortalecimento da Segurança Pública da região;

8. Que a Petrobrás e as empresas a ela vinculadas no escopo das obras do COMPERJ na Baía de Guanabara negociem com a AHOMAR a justa pauta de reivindicações do movimento.

Os signatários abaixo listados seguirão denunciando os extermínios dos lutadores sociais que estão enfrentando de modo legitimo a destruição das condições de pesca artesanal na Baia da Guanabara e nas demais áreas pesqueiras do Rio de Janeiro. Igualmente, acompanharemos o processo de investigação e as providencias do governo estadual em defesa da integridade dos demais pescadores em luta. As mortes de Almir, João Luiz, Paulo e Marcio nos leva a afirmar: somos todos pescadores, somos todos militantes da AHOMAR!

Assinam:

 

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra/ ES

Terra de Direitos

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Movimento Nacional de Direitos Humanos/ RJ

Movimento Nacional de Direitos Humanos/ ES

Justiça Global

Instituto dos Defensores dos Direitos Humanos (DDH)

AMIGOS DA TERRA BRASIL

Mariana Criola – Centro de Assessoria Jurídica Popular

JUSTIÇA DECIDE QUE AMBULANTES PODEM CONTINUAR NAS RUAS

Justiça decide que ambulantes podem continuar nas ruas de SP

Posted on junho 5, 2012

 

04/06/2012

 

Prefeitura diz que não foi notificada, mas que tomará as ‘medidas cabíveis’.
Ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 A juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em decisão desta segunda-feira (4), determinou “a suspensão de todos os atos administrativos de revogação e cassação de termos de permissão de uso (TPUs) formalizados neste ano na cidade”. A ação civil acolhida pela Justiça foi proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura terá de pagar multa diária de R$ 200 mil.

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Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão judicial, mas que quando isso ocorrer acionará a Procuradoria Geral do Município para tomar “as medidas judiciais cabíveis”.

No último dia 19 de maio, o prefeito Gilberto Kassab revogou um decreto municipal de 1997 que autorizava o trabalho de camelôs em ruas da capital paulista. A decisão extinguia os chamados “bolsões de comércio ambulante na região central”. Subprefeitos também editaram portarias listando as vias afetadas e determinando a desocupação dos locais em até 30 dias.

De acordo com a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, a medida tinha como objetivo se adequar aos moldes da legislação vigente. A secretaria não soube informar a relação de vias e nem o total de ambulantes afetados, na ocasião.

Em sua decisão, a juíza também suspende “os efeitos das portarias e decretos que extinguiram os bolsões de comércio na cidade de São Paulo”; estabelece que a Prefeitura “se abstenha de proceder à remoção dos permissionários da cidade de São Paulo em razão da revogações e cassações” de 2012, assim como “se abstenha de proceder à apreensão de suas mercadorias”; e determina ainda que a Prefeitura “se abstenha de impedir o retorno à atividade dos ambulantes que tiveram seus TPUs.

g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/06/justica-decide-que-ambulantes-podem-continuar-nas-ruas-de-sp.html

http://ponto.outraspalavras.net/2012/06/05/fim-comercio-ambulante-ou-fim-dos-ambulantes/#more-6081

http://ponto.outraspalavras.net/2012/06/05/fim-comercio-ambulante-ou-fim-dos-ambulantes/#more-6081

Rumo à eliminação dos ambulantes?

http://ponto.outraspalavras.net/2012/06/05/fim-comercio-ambulante-ou-fim-dos-ambulantes/#more-6081

 

Fiel à lógica “São Paulo para Poucos”, governo Kassab volta a perseguir camelôs e busca eliminação total do comércio de rua — que ocupa milhares, atende a população e compõe diversidade urbana  

Por Raquel Rolnik, em seu blog

No mês passado, a Prefeitura de São Paulo caçou as licenças de trabalho de 470 ambulantes que trabalhavam na região da Rua 25 de Março e da Praça da Sé, no centro. Outros 512 ambulantes perderam a permissão que tinham para trabalhar nos bairros de Pinheiros e da Lapa, na zona oeste, e em São Miguel Paulista. Entre estes, um grande número de idosos e pessoas com deficiência. De acordo com reportagem do Estadão, nos últimos seis anos, 15 mil ambulantes foram retirados das ruas. O objetivo da prefeitura, agora, é acabar com todos os camelôs da cidade.

A Defensoria Pública de São Paulo tem atuado para tentar reverter a situação. Há mais de um mês, o órgão entrou com uma ação contra a revogação das licenças dos ambulantes de São Miguel Paulista. No dia 24, a Justiça concedeu uma liminar favorável aos trabalhadores. No início desta semana, a Defensoria entrou com uma nova ação, pedindo a anulação da revogação da licença de mais trabalhadores.

Obviamente que ninguém quer que a cidade seja inteiramente tomada por camelôs, nem que as pessoas possam vender o que quiserem, onde quiserem, sem nenhuma organização e planejamento. Mas também é óbvio que a cidade precisa de espaços comerciais que não são os espaços das lojas. Isso pode ser equacionado, mas não simplesmente retirando os comerciantes da rua, cassando a permissão e impedindo-os de trabalhar, sem nenhum diálogo e sem ofertas concretas de alternativas.

Algumas cidades têm experiências positivas nesta área, como Diadema e Belo Horizonte, que criaram shoppings populares bem localizados, garantindo o trabalho de comerciantes que antes trabalhavam nas ruas. A Prefeitura tem afirmado à imprensa que está oferecendo capacitação profissional a deficientes e idosos e que até o próximo ano irá inaugurar três shoppings populares. Mas tudo isso deveria ter sido feito antes de retirar os ambulantes das ruas.

A atitude da Prefeitura de São Paulo foi autoritária, higienista e excludente, bem na lógica da “São Paulo para poucos”. Uma ação como esta jamais deveria ser feita sem diálogo com as pessoas afetadas e sem oferta de alternativas que possibilitem a existência de um comércio popular, com vendedores autônomos, que precisam ter espaço de trabalho na cidade.